Termos de Uso e Contratação

Para os fins destes Termos: "Plataforma" é o software EYES+ Módulos Contábeis, acessível em eyescontabil.com.br e app.eyescontabil.com.br; "Operadora" é a pessoa jurídica titular da marca EYES+ e responsável pela operação da Plataforma, qualificada na fatura/contrato de assinatura; "Contratante" é a pessoa jurídica ou física que contrata a Plataforma (tipicamente um escritório de contabilidade); "Usuário" é toda pessoa autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma, inclusive operadores e clientes finais que respondem pendências pelo Portal do Cliente; "Dados do Contratante" são todos os documentos, lançamentos e informações carregados na Plataforma pelo Contratante ou seus Usuários.

O uso da Plataforma está condicionado à aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade. A aceitação se dá no primeiro acesso autenticado, na contratação de um plano ou no uso continuado da Plataforma — o que ocorrer primeiro. Se o aceite for dado por pessoa física em nome de pessoa jurídica, essa pessoa declara ter poderes para vinculá-la.

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) de apoio à rotina contábil: leitura de documentos (extratos, razões, relatórios de contas pagas, notas), classificação de lançamentos com apoio de inteligência artificial, conciliação, diagnósticos de auditoria, portal de pendências com o cliente final, relatórios e geração de arquivos de exportação para sistemas contábeis.

A Plataforma é ferramenta de apoio e não substitui o profissional contábil. As classificações, sugestões, diagnósticos e notas geradas automaticamente têm natureza indicativa. A responsabilidade técnica pela escrituração, pela conferência e pelo envio de obrigações permanece integralmente do Contratante e de seus responsáveis técnicos, nos termos da legislação profissional aplicável.

O Contratante compromete-se a fornecer informações cadastrais verdadeiras e a mantê-las atualizadas; a guardar sigilo das credenciais de acesso; e a responder pelos atos praticados por seus Usuários na Plataforma. Links do Portal do Cliente são de uso restrito do cliente final a que se destinam; o Contratante pode regenerá-los ou desativá-los a qualquer tempo. A Operadora poderá suspender acessos em caso de indício de uso indevido, fraude ou risco à segurança, comunicando o Contratante.

O acesso à Plataforma se dá por assinatura, nos planos e preços divulgados na página de Planos ou em proposta comercial. Os valores são reajustáveis mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, aplicando-se a partir do ciclo seguinte. O não pagamento na data de vencimento poderá acarretar, após comunicação: (i) restrição de funcionalidades; (ii) suspensão temporária do acesso (bloqueio) até a regularização; e (iii) rescisão por inadimplemento após 60 (sessenta) dias. A suspensão não apaga os Dados do Contratante, que permanecem disponíveis para exportação por no mínimo 90 (noventa) dias contados da rescisão.

Ao usar a Plataforma, o Contratante obriga-se a:

• Usar a Plataforma conforme a lei, estes Termos e a boa-fé;
• Carregar apenas documentos e dados de empresas que representa legitimamente, com base legal para o tratamento;
• Não burlar controles de segurança, fazer engenharia reversa, revender o acesso ou usar a Plataforma para desenvolver produto concorrente;
• Conferir os lançamentos classificados antes de exportar ou escriturar;
• Respeitar os limites do plano contratado.

As sugestões de classificação geradas por inteligência artificial são probabilísticas e não substituem o julgamento profissional. Antes de qualquer envio a serviços de IA, os dados passam por anonimização prévia (mascaramento de CNPJ, CPF, nomes e valores identificáveis). O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade: o Contratante atua como controlador dos dados de seus clientes; a Operadora, como operadora, tratando-os exclusivamente para prestar o serviço. O uso do Portal do Cliente, inclusive envio de fotos, PDFs e áudios, é registrado para fins de auditoria.

A Plataforma, sua marca, código, layout e conteúdos são de titularidade da Operadora. A assinatura concede licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência do contrato. Os Dados do Contratante permanecem de titularidade do Contratante — a Operadora não os utiliza para fim diverso da prestação do serviço.

A Operadora emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, ressalvadas manutenções programadas e eventos fora de seu controle (falhas de provedores, força maior). Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma. Empresas-cliente cadastradas não são excluídas pela interface — apenas inativadas — para preservar o histórico e a integridade dos registros.

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade total da Operadora por danos decorrentes do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. A Operadora não responde por: decisões contábeis ou fiscais tomadas com base em sugestões automáticas; multas ou penalidades decorrentes de escrituração não conferida; lucros cessantes; ou perdas causadas por credenciais mal guardadas pelo Contratante.

O contrato vigora pelo ciclo contratado, renovando-se automaticamente. Qualquer parte pode rescindir mediante aviso, cessando a cobrança no ciclo seguinte. Rescindido o contrato, o Contratante pode exportar seus dados no prazo do item 5; após esse prazo, os dados são excluídos definitivamente, ressalvadas obrigações legais de guarda.

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas na Plataforma ou por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência da nova versão vale como aceite. A versão vigente fica sempre publicada nesta página.

Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre as partes. A tolerância a descumprimento não implica renúncia. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Operadora, indicado na fatura/contrato de assinatura, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado o foro do consumidor quando aplicável.